Se você é idoso, pessoa com deficiência, ou tem um familiar nessa situação e pensava em pedir o BPC (Benefício de Prestação Continuada), preste muita atenção nesta nova regra publicada pelo Governo Federal!
O que mudou?
Foi publicado o Decreto nº 12.534/2025, que altera as regras do BPC, revogando alguns dispositivos importantes do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta esse benefício assistencial.
A principal mudança é:
O valor recebido do Bolsa Família (e outros programas de transferência de renda) passa a ser considerado na conta da renda per capita familiar.
Ou seja: agora, se uma pessoa da família recebe Bolsa Família, esse valor entra na conta para verificar se a família está ou não dentro do limite de renda para ter direito ao BPC.
Antes, esse valor não era considerado no cálculo da renda da família. Agora é.
Mas o que é o BPC?
O BPC-LOAS é um benefício no valor de um salário mínimo por mês, pago a:
✔ Idosos com 65 anos ou mais;
✔ Pessoas com deficiência de qualquer idade, que comprovem impedimentos de longo prazo que dificultem sua participação plena na sociedade.
Além disso, é preciso comprovar baixa renda.
A renda por pessoa da família deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
Como isso te afeta na prática?
Com a inclusão do Bolsa Família no cálculo da renda, muitas famílias podem ultrapassar o limite exigido e ter o pedido do BPC negado.
Exemplo prático:
Antes, uma família de 4 pessoas, com um dos membros recebendo Bolsa Família de R$ 600,00, podia não ultrapassar o limite de renda per capita.
Agora, esse valor entra na conta. A renda por pessoa aumenta e, dependendo do valor, o benefício pode ser negado pelo INSS.
Ainda dá para conseguir o BPC?
Sim! Mas será ainda mais importante fazer o pedido com a ajuda de um advogado especialista, que conheça as exceções, provas possíveis e estratégias legais.
Em alguns casos, mesmo com renda um pouco acima, é possível comprovar vulnerabilidade social, gastos com saúde, entre outros fatores, e conseguir o benefício.
O que fazer agora?
Se você:
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Está pensando em pedir o BPC;
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Já pediu e teve o pedido negado;
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Ou conhece alguém que precisa desse benefício…
Procure orientação jurídica especializada.
Não é o momento de fazer isso sozinho ou deixar para depois. As novas regras estão mais rígidas e exigem atenção redobrada.
Se quiser conversar sobre o seu caso ou tirar dúvidas, estou à disposição para te ajudar com responsabilidade e compromisso. Afinal, o BPC é um direito — e direito a gente não negocia, a gente luta por ele.
